[EC] N°. 014/2020 - Reforma Tributária

"Art. 152-A. A Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas."

"Art. 153. [...]
VIII - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos."

"Art. 155. Compete Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
I. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos;
IV. Por intermédio do Congresso Nacional, imposto sobre operações com bens e serviços, ainda que se iniciem no exterior.

§ 1°. O imposto previsto no inciso III:
I. Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;
II. Não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados exclusivamente à pesca ou ao transporte público de passageiros ou de cargas, nos termos da lei complementar.

§ 2°. O imposto previsto no inciso IV:
I. A regulamentação, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do imposto serão realizadas por conjunto de 20 administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.”

“Seção VI
Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 156-A. Do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 155, IV, trinta e cinco inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento pertencem à União, observado o disposto no art. 159, IV.”

“Art. 158. [...]
III. O produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores terrestres licenciados em seus territórios; [...]
V. Vinte e dois inteiros e noventa e um centésimos por cento do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 155, IV;
VI. O produto da arrecadação do imposto federal sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Parágrafo Único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I. Oitenta e quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento pertencerá ao Município de destino do bem ou serviço, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 155, § 7°, VII;
II. Quinze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento serão repassados de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.”

"Art. 1°. O Presidente da República ou o Ministro de Estado da Economia enviará ao Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta emenda constitucional, projeto de lei relativo à lei complementar a que se refere o art. 152-A da Constituição"

"Art. 2°. No primeiro e no segundo anos subsequentes ao ano de referência:
I. O imposto sobre bens e serviços será cobrado exclusivamente pela União, à alíquota de 1% (um por cento)."

"Art. 3°. Do terceiro ao nono ano subsequentes ao ano de referência, as alíquotas dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, serão progressivamente reduzidas observada pela lei complementar.
Parágrafo único. No fim do nono ano subsequente ao ano de referência, os tributos referidos no caput deste artigo serão extintos."

"Art. 4°. Do terceiro ao décimo ano subsequentes ao ano de referência, as alíquotas de referência do imposto sobre bens e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão fixadas pela lei complementar."