[LEI] 002/2020 - Reforma Política

Ementa: Reforma política.

Art. 1°. Os salários dos deputado federais passam a vigorar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Art. 2°. Os deputados federais terão direito a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais para a sua cota parlamentar.

Art. 3°. A cota que trata o artigo anterior atenderá as seguintes despesas:

I - Telefonia;

II - IPTU e seguro contra incêndio;

III - Acesso à internet;

IV - Material de expediente e suprimentos de informática;

V - Passagens terrestres ou aéreas.

Art. 4°. Os deputados poderão formar sua equipe de assessoria respeitando as seguintes normas:

I - No máximo até 15 (quinze) assessores;

II - Gasto de no máximo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com o salário total.

Art. 5°. Fica extinto o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.

Parágrafo único: todos os congressistas ingressaram no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6°. Fica revogada a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.

Parágrafo único: Os ex-presidentes que usufruem dos benefícios da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, terão o prazo de trinta dias a partir da publicação desta lei para exonerar os servidores e entregar os veículos.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto de lei apresentado trata sobre a Reforma Política no país legislando sobre nossos benefícios como deputados além de extinguir nossa aposentadoria especial fazendo com que nós ingressemos no RGPS. Outro ponto abordado no projeto é a extinção de benefícios entregue à ex-presidentes.

Brasília, 26 de dezembro de 2019.

VITOR CAPELLI