[ADPF] 001/2020 - Processo de Impeachment da MD

O PODEMOS, com fundamento no disposto no Art. 103º, inciso VIII, da Constituição Federal e nos

dispositivos da Lei nº 9.882/99, vem propor a presente

com o objetivo de esclarecer omissões regimentais do Regimento Interno da Câmara dos

Deputados do CNRPG.

Trata-se de uma ação visando definir os ritos a serem seguidos no processo de 

cassação / impeachment do Presidente da Câmara dos Deputados.

O processo de cassação foi protocolado pelo senhor Deputado Federal Jhulio.DPH

alegando suposto abuso de autoridade por parte do Presidente da Câmara dos

Deputados, o senhor Rackam.

Tira-se do processo:

" Em dado momento, a deputada e líder do PT Dra.Firsty foi ao microfone fazer um protesto,

 ficando assim apenas os favoráveis a Medida Provisória na sessão. "

Por fim o requerente cita alguns artigos que embasam o seu pedido, não cabendo a este

requerente adentrar visto que não será objeto de analise nesta peça pelo STF.

Há claros riscos de violação do devido processo legal, caso o impeachment

não siga o rito adequado e adaptado para o CNRPG.

1 - O Regimento Interno da Câmara dos Deputados do CNRPG em seu Título 

trata apenas dos processos de Impeachment contra as seguintes autoridades:

Art. 87º É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da

República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

Nada se fala sobre cassação ou impedimento da Mesa Diretora.

2 - Em casos de omissão do Regimento Interno do CNRPG, usa-se o RICD da real, porém o

mesmo também é omisso nessa questão, deixando para o Código Ética tratar sobre algumas questões.

No Código de Ética não há nada explicito sobre abusos de prerrogativas regimentais e também,

mesmo que houvesse, os casos deveriam ser encaminhados ao conselho de ética, o que não

existe até o momento no CNRPG.

O PODEMOS, vem por meio desta, solicitar ao Supremo Tribunal Federal que mostre qual

deverá ser o rito a ser seguido no Processo de Impedimento / Cassação para que se evite

cometimentos de erros e injustiças e até uma possível judicialização do caso mais a frente.

Por ora, entende-se também que la na frente a Câmara dos Deputados deverá legislar

sobre essa questão a fim de que se tenha uma segurança jurídica e que estas normas

estejam explicitas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Visto isso, solicita-se que:

a) Por meio de liminar o processo seja suspenso a fim de que se evite

que possíveis erros no andamento do processo sejam cometidos;

b) Que no mérito o Supremo mostre qual deverá ser o rito a ser seguido no processo;

Brasília, 22 de Janeiro de 2020

Connell2015Cl

Advogado

Requerente : Podemos

Requerido: Câmara Dos Deputados

Nos termos da Lei 027/2020 e da Lei 9882/1999, intimo

o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e a

Câmara dos Deputados, para que no prazo de 3 (três) dias, façam

juntada aos autos do devido parecer.

Por meio do Procurador-Geral da República zRussito, o Ministério Público Federal, propõe seu entendimento acerca do ADPF 001/2020, referente ao processo de impedimento de membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Utilizando como base os últimos processos de impedimentos ocorridos em nosso país. Entende-se que o rito deve ocorrer da seguinte maneira: 

1 - Cabe a Câmara dos Deputados, por manifesto das assinaturas previstas no Destaque 002/2020 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aceitar o pedido de impedimento.

2 - Cria-se uma Comissão Especial, eleita pelo plenário. Estes, devem se reunir no período de 24 (vinte e quatro) horas para decidir acerca do presidente e relator.

3 - O envolvido no processo, deverá ter o prazo de 2 (duas) sessões para apresentar sua defesa, a partir do conhecimento acerca da denuncia;

4- A Comissão, fica responsável por emitir e relatar o parecer no Fórum Oficial. 

5 - Caso atingido o quantitativo de assinaturas previstas no item 1, instaura-se o processo de impedimento;

6 - Se aprovado, o processado é afastado do cargo e seu inferior hierárquico assume interinamente. 

Brasília, 23 de janeiro de 2020

O parquet é custos legis

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zRussito

Procurador-Geral da República