[PL] 143/2020 - Programa de Desestatização, Casa da Moeda

Qua Fev 05, 2020 5:36 pm

PROJETO DE LEI N°. 143/2020 Gabinete do Ministro da Economia :capeelli
	Dispõe sobre desestatização da Casa da Moeda.
Art. 1°. A desestatização da Casa da Moeda se dará na forma da Lei n°. 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 2°. Ficam revogados os art. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 10 da Lei N°. 5.895, de 1973. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esse projeto faz parte da série de desestatização, ou melhor privatizações, do Ministério da Economia, e é de nosso interesse reduzir nossos números de empresas e para realizar tal feito gerando uma economia propomos a desestatização, privatização da empresa Casa da Moeda.
Brasília, 5 de fevereiro de 2020. VITOR CAPELLI