[PL] 142/2020 - Programa de Desestatização, CBTU

Qua Fev 05, 2020 5:24 pm

PROJETO DE LEI N°. 142/2020 Gabinete do Ministro da Economia :capeelli
	Dispõe sobre desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Art. 1°. A desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU se dará na forma da Lei n°. 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 2°. Fica revogado o art. 7°. da Lei N°. 8.693, de 1993. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esse projeto faz parte da série de desestatização, ou melhor privatizações, do Ministério da Economia, e é de nosso interesse reduzir nossos números de empresas e para realizar tal feito gerando uma economia propomos a privatização da CBTU que, como bem sabemos, é uma empresa dependente do governo federal.
Brasília, 5 de fevereiro de 2020. VITOR CAPELLI