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[PL] Projeto de Lei Nº095/2020
Dom Jan 19, 2020 1:46 pm
Projeto de Lei Nº095
Do Deputado Federal (Nicollas436/UDN-SP)
Ementa: Esta lei visa alterar o artigo 11 do código penal para tirar o excesso de Redução
O Congresso Nacional do Habbo, decreta:
Art.1º O artigo 11 do código penal do RPG passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 11º Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,
reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da
queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida em um terço."
2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
(Deputados, venho há esse pequeno texto porém, com informações. Estaria reduzindo a pena em 1/3 pelo fato de que: muitas pessoas acabam levando 2/3 a menos na prisão isso é muita coisa para ser mais exato mais que 50%(66,66), por exemplo, a pessoa é presa por 1 ano, pelo fato que ocorreu do mesmo fazer algo voluntario reduziria em média 7 meses, por isso acho errado)
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Re: [PL] Projeto de Lei Nº095/2020
Qua Jan 29, 2020 9:43 pm
Resultado:
A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação
do (PROJETO DE LEI 95), REPROVADO pelo seguinte resultado:
Sim - 00
Abs. - 08
Não - 04
[Reprovado][/Reprovado]
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.
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