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nicollas436Advogado
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[PL] Projeto de Lei Nº096/2020
Dom Jan 19, 2020 2:07 pm
Projeto de Lei Nº95
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Do Deputado Federal (Nicollas436/UDN-SP)
Ementa: Esta lei visa alterar o artigo 21 do código penal
O Congresso Nacional do Habbo, decreta:
Art.1º O artigo 21 do código penal do RPG passa a vigorar com a seguinte redação
´´ Art. 21º São inimputáveis os não membros do CNRPG.
Parágrafo Único. Se o jogador comete o crime e sai do RPG, posteriormente, antes de ação transitada em julgada ou cumprimento de punição, quando ele voltar ao RPG, caso ele volte, será julgado. Caso ele seja condenado terá 1 dia a mais da pena
"
2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
(Nobres, deputados vemos que se o mesmo faz o ato(No caso sair do habbo) o mesmo estaria tentando fugir(tentativa de fuga) por esse motivo, caso ele seja condenado será adicionado 1 dia, pela tentativa de fuga)
Sala das Sessões
Deputado Nicollas436
DrDunkAdvogado- Cargo: : Secretário de Defesa e Segurança Pública
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Re: [PL] Projeto de Lei Nº096/2020
Ter Fev 11, 2020 9:43 pm
Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados
Declaro o Projeto de Lei n° 096/2020 aprovado por:
04 SIM
03 ABS
01 NÃO
DrDunk
Presidente da Mesa Diretora
- rockleeneji2.0Presidência da República
- Cargo: : Deputado Federal
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Reputação : 0
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Re: [PL] Projeto de Lei Nº096/2020
Dom Fev 16, 2020 3:18 pm
![[PL] Projeto de Lei Nº096/2020 Va_S9ob6KFGdhnuYjxl3yg6ftx-Pmw-rrQJieQb_2zvcLdcStz9FpsJiQIBBjK8MVPTd3dXTkz4kowybtBIaKyD_P-PRIeYlc0akm3cTSRZf4u84rReTDQnuxGoueRD5-krQkZa73NQvZoRUEI6ZEuCKfJEpvTw-gYRs](https://lh5.googleusercontent.com/proxy/va_S9ob6KFGdhnuYjxl3yg6ftx-Pmw-rrQJieQb_2zvcLdcStz9FpsJiQIBBjK8MVPTd3dXTkz4kowybtBIaKyD_P-PRIeYlc0akm3cTSRZf4u84rReTDQnuxGoueRD5-krQkZa73NQvZoRUEI6ZEuCKfJEpvTw-gYRs)
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Esta lei visa alterar o artigo 21 do código penal
PROJETO DE LEI Nº 096/2020, DE 19 DE JANEIRO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 21 do código penal do RPG passa a vigorar com a seguinte redação
[size=13]´´ [/size]Art. 21º São inimputáveis os não membros do CNRPG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
[size=13]´´ [/size]Art. 21º São inimputáveis os não membros do CNRPG.
Parágrafo Único. Se o jogador comete o crime e sai do RPG, posteriormente, antes de ação transitada em julgada ou cumprimento de punição, quando ele voltar ao RPG, caso ele volte, será julgado. Caso ele seja condenado terá 1 dia a mais da pena."
[size=13]"[/size]Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2020.
rockleeneji2.0
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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