[PL] 140°/2020 Endurecimento de pena para quem praticar maus-tratos a animais

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“
Art. 1º O artigo 32, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 . Praticar ato de abuso, maus-tratos ou ferir animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos:
Pena – detenção, de um a quatro anos e multa.
§ 1º ...................................................................
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço:
I – se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do
animal;
II – por motivo fútil ou torpe.
§ 3º A pena é aumentada de metade se ocorrer morte do
animal. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

Brasília, 05 de Fevereiro de 2020

-.Deesejado.-
Presidente da República do CNRPG.