Gostaria de reagir a esta mensagem? Crie uma conta em poucos cliques ou inicie sessão para continuar.


[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

+16
bruno.feit.
zRussito
000carlos
BoySuperMaquina
rockleeneji2.0
:capeelli
Remlly
zMarcosYT
OViciadoEmJogar
Lonededeaki
Rafacezar19
Gatoodiogot
:..P3dr0..:
-.Deesejado.-
Rackam
Jhulio.DPH
20 participantes
 :: Legislação :: Emendas Regimentais em vigor
Ir para baixo
Jhulio.DPH
Jhulio.DPH
Administração
Administração
Cargo: : Procurador-Geral da República, Ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Chanceller, Fundador do PCdoB, Ex-Ministro da Educação, Jornalista, Advogado e Auxiliar Administrativo
Mensagens : 44
Reputação : 4
Data de inscrição : 30/12/2019
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:16 am
[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Brasze10

EMENDA AO REGIMENTO Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Do Exmo. Sr. Deputado Federal Jhulio.DPH - PCdoB/PE


Ementa: Altera o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos deputados, declarando que processos de Impeachment poderão ser instaurados por cargo, e não em todos os membros da Mesa Diretora.


A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art  40º do Regimento Interno da
Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º O inciso I do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79º Cabe a Câmara exclusivamente, por 2/3 dos membros:

I - Autorizar a instauração de processo de Impeachment contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, membros da Mesa Diretora da Câmara, Ministros de Estado, Ministros do STF e PGR em casos de crime de responsabilidade;" (NR)

Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Do jeito que está disposto atualmente, o regimento não deixa claro se o impeachment por crime de responsabilidade pode ou não ser feito em membros separados da mesa diretora, para evitar insegurança jurídica e evitar que ficassemos a mercê da interpretação de juristas sobre este artigo, explicitaremos de forma definitiva como pode ser feito.

Sala das Sessões, 13 de Janeiro de 2020

________________________________________
Jhulio.DPH


Última edição por Jhulio.DPH em Sex Jan 17, 2020 12:40 am, editado 1 vez(es)
Rackam
Rackam
Deputado Federal
Deputado Federal
Cargo: : Deputado Federal
Mensagens : 45
Reputação : 1
Data de inscrição : 31/12/2019
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:19 am
Concordo que li e concordo com todos os pontos apresentados pelo exímio projeto, deixo por meio desta, meu apoio e assinatura.
                                -----------------
         Presidente da República, Rackam.
-.Deesejado.-
-.Deesejado.-
Presidência da República
Presidência da República
Cargo: : Presidente da República
Mensagens : 94
Reputação : 1
Data de inscrição : 24/12/2019
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:20 am
ASSINO A PER 05 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
:..P3dr0..:
:..P3dr0..:
Advogado
Advogado
Cargo: : Deputado & Advogado
Mensagens : 16
Reputação : 0
Data de inscrição : 04/01/2020
Idade : 20
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:20 am
O Sr. Deputado Federal :..P3dr0..: pelo PTB de São Paulo faz saber à Mesa diretora da Câmara dos Deputados, que, leu
apoia e assina a tramitação da PER 05/2020


Brasília 13 de janeiro de 2020
:..P3dr0..:
Deputado Federal
Gatoodiogot
Gatoodiogot
Deputado Federal
Deputado Federal
Cargo: : Fundador iurd
Mensagens : 44
Reputação : -1
Data de inscrição : 06/01/2020
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:23 am
Eu presidente nacional do patriotas assino a per 05 de 2020 dando ciência da leitura da proposta
13/01/2020 as 11:22
Rafacezar19
Rafacezar19
Deputado Federal
Deputado Federal
Cargo: : Deputado Federal
Mensagens : 32
Reputação : 0
Data de inscrição : 01/01/2020
Idade : 19
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:23 am
Eu, Deputado Federal, Rafacezar19, declaro que li o projeto proposto e sou a favor
Lonededeaki
Lonededeaki
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Cargo: : Ministro da Agricultura, pecuária e abastecimento
Mensagens : 7
Reputação : 0
Data de inscrição : 03/01/2020
Idade : 24
Localização : SP
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:24 am
Eu Deputado Federal Lonededeaki, ASSINO A PER 05 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
OViciadoEmJogar
OViciadoEmJogar
Chanceller
Chanceller
Cargo: : Dep. Federa, L. do PCdoB, Chanceller
Mensagens : 43
Reputação : 0
Data de inscrição : 23/12/2019
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:25 am
GABINETE DA LIDERANÇA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
Líder na Câmara OViciadoEmJogar



O Líder na Câmara do PCdoB faz-se saber a todos a quem interessar que leu, concorda e assina a PEC 08/2020



"Por um mundo melhor, use a esquerda em sua vida"

OViciadoEmJogar.

zMarcosYT
zMarcosYT
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Cargo: : Deputado Federal e Ex Ministro da Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicações.
Mensagens : 44
Reputação : 0
Data de inscrição : 09/01/2020
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:28 am
[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica D3B5FEF2856CD294F4662F2B8D2AA897CB99_brasao
GABINETE DO DEPUTADO MARCOS STARFORD
Eu, Deputado Federal e Líder do MBL na Câmara zMarcosYT, assino e ratifico a Proposta de Emenda ao Regimento N°005/2020 do eximo senhor Deputado Federal Jhulio.DPH


Brasília, 13 de Janeiro de 2019
Marcos Starford
Remlly
Remlly
Deputado Federal
Deputado Federal
Cargo: : Vice Presidente da República
Mensagens : 28
Reputação : 0
Data de inscrição : 06/01/2020
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:29 am
Eu deputado federal Remlly assino e apoio a PER N°005/2020
:capeelli
:capeelli
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Cargo: : Ministro da Economia, Líder de Governo
Mensagens : 29
Reputação : 0
Data de inscrição : 24/12/2019
Idade : 20
Localização : Ribeirão Preto-SP
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:31 am
O Sr. Deputado Federal e Líder de partido :capeelli pelo PSD de São Paulo faz saber à Mesa diretora da Câmara dos Deputados, que, leu
apoia e assina a tramitação da PER 05/2020


Brasília 13 de janeiro de 2020
VITOR CAPELLI
Deputado Federal
rockleeneji2.0
rockleeneji2.0
Presidência da República
Presidência da República
Cargo: : Deputado Federal
Mensagens : 49
Reputação : 0
Data de inscrição : 30/12/2019
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:32 am
ASSINO A PER 05 DE 13 DE JANEIRO DE 2020
BoySuperMaquina
BoySuperMaquina
Chanceller
Chanceller
Cargo: : Deputado Federal
Mensagens : 16
Reputação : 0
Data de inscrição : 31/12/2019
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:36 am
Eu, Chanceller e Presidente Nacional do PSD, li a proposta do excelentíssimo senhor Jhulio e estou totalmente de acordo com a mesma, devido a isso eu assino a mesma.
000carlos
000carlos
Deputado Federal
Deputado Federal
Cargo: : Deputado Federal
Mensagens : 5
Reputação : 0
Data de inscrição : 10/01/2020
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:49 am
Eu, Presidente do Partido Socialista Brasileiro PSB  e  Deputado Federal, assino a Proposta de Emenda ao Regimento N°005/2020 do senhor Presidente do PCdoB e Deputado Federal  Jhulio.DPH


Brasília, 13 de Janeiro de 2019

000Carlos
zRussito
zRussito
Ministério Público
Ministério Público
Cargo: : Ministro do Supremo Tribunal Federal & Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Mensagens : 67
Reputação : 0
Data de inscrição : 01/01/2020
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:58 am
Concordo que li e concordo com todos os pontos apresentados pelo exímio projeto, deixo por meio desta, meu apoio e assinatura.
                                -----------------
         Dr. zRussito Lombroso.
bruno.feit.
bruno.feit.
Deputado Federal
Deputado Federal
Cargo: : Deputado, Ex-Ministro de Minas e Energia, Ex-Ministro da Infraestrutura, Ex-Senador pela UBF, Ex-membro da CCJ.
Mensagens : 14
Reputação : 0
Data de inscrição : 01/01/2020
Idade : 22
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 11:59 am
Eu, Presidente do Partido de Reedificação da Ordem Nacional PRONA e Depurado Federal, assino a Proposta de Emenda ao Regimento N°005/2020 do senhor Presidente e Deputado federal Jhulio.DPH

Brasília, 13 de Janeiro de 2020
guguinhohop
guguinhohop
Ministro de Estado
Ministro de Estado
Cargo: : Ex-Presidente da República
Mensagens : 12
Reputação : -1
Data de inscrição : 11/01/2020
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 1:54 pm
Eu, Presidente do Partido Liberal, assino e declaro apoio ao projeto.
kevinlord4569
kevinlord4569
Deputado Federal
Deputado Federal
Cargo: : Deputado Federal do PSD
Mensagens : 5
Reputação : 0
Data de inscrição : 06/01/2020
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 4:25 pm
Eu deputado federal kevinlord4569 assino e apoio a PER N°005/2020
nicollas436
nicollas436
Advogado
Advogado
Cargo: : Ministro
Mensagens : 154
Reputação : 4
Data de inscrição : 01/01/2020
Idade : 18
Localização : SP
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Seg Jan 13, 2020 5:20 pm
ASSINO A PER 05 DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
nicollas436
nicollas436
Advogado
Advogado
Cargo: : Ministro
Mensagens : 154
Reputação : 4
Data de inscrição : 01/01/2020
Idade : 18
Localização : SP
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Qui Jan 16, 2020 11:39 pm

PROJETOS APROVADOS:


Resultado:



A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação
do (PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL), APROVADO pelo seguinte resultado:


Sim  - 14
Abs. - 01
Não  - 01

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.
Conteúdo patrocinado
+

[ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica Empty Re: [ER] 001/2020 - Alteração para evitar insegurança jurídica

Ir para o topo
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos